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18 de dezembro de 2014

Império: Zé morre diante da família

Império: Zé morre diante da família
 O clima esquenta entre Marta (Lilia Cabral) e Maurílio (Carmo Dalla Vecchia). Mas o momento romântico do casal é interrompido pela fúria de José Alfredo (Alexandre Nero). Seu miserável, você não me provoque, que já matei um homem e não vai me custar nada matar outro, ameaça o Comendador aos gritos.

Mas de tanto se exaltar, Zé passa mal e apaga na frente de toda a família. "Meu Deus! Ele tá morrendo", diz Marta horrorizada.


Não perca a cena, que está prevista para ir a partir desta quinta-feira, 18 de dezembro.


Gshow

Aposentadoria especial para funcionários públicos com deficiência é aprovada

 O projeto de lei que prevê aposentadoria especial para os funcionários públicos portadores de necessidades especiais foi aprovado na noite dessa quarta-feira (17) pelo Senado. Pelo projeto, eles poderão se aposentar mais cedo e não precisarão cumprir os 35 anos de contribuição para homens e 30 anos para mulheres, conforme previstos para os demais servidores.


Pelo projeto de lei, o tempo de contribuição das pessoas beneficiadas vai depender da gravidade da deficiência e pode variar de 25 anos para homens e 20 para mulheres e até 33 anos para homens e 28 para mulheres. A aposentadoria especial já existe no Regime Geral da Previdência Social.


O projeto também estabelece isonomia para os servidores públicos que são regidos por lei diferente. Ele tramitou por oito anos no Senado e agora vai para Câmara a fim de ser ser analisado pelos Deputados. Se sofrer alteração, ele retorna ao Senado.


 Agência Brasil

VAI E VEM: Justiça acata mandado de segurança e Reginaldo voltar à prefeitura de Santa Rita

VAI E VEM: Justiça acata mandado de segurança e Reginaldo voltar à prefeitura de Santa Rita
Mais uma reviravolta no município de Santa Rita. Depois de ser cassado e de ter a anulação da cassação anulada, ser empossado, mas ficar impossibilitado de assumir o posto por força de liminar, o prefeito de Santa Rita, Reginaldo Pereira (PRB) mais uma vez conseguiu na justiça o direito de retornar ao cargo.

Na tarde desta quinta-feira (18) o Tribunal de Justiça da Paraíba acatou o mandado de segurança, com o pedido de liminar, movido pelos advogados de Reginaldo Pereira. O documento em que autoriza o retorno do gestor à titularidade do mandato foi assinado pelo juiz Aloízio Bezerra .

Com a decisão, Netinho de Várzea (PR) volta a ser vice-prefeito da cidade. A expectativa é que a nova posse seja realizada ainda nesta tarde.

“Dessa vez é definitivo porque é uma decisão do Tribunal de Justiça, que não pode passar por cima da soberania do Poder Legislativo”, disse Reginaldo.


ENTENDA


Na última terça-feira (16), uma liminar do juiz Gustavo Procópio Bandeira de Melo da 5ª Vara Mista da Comarca de Santa Rita, na Região Metropolitana de João Pessoa, invalidou os efeitos do ato da Câmara Municipal dacidade que anulou a cassação do prefeito Reginaldo Pereira.

Reginaldo é acusado de contratar 20 parentes e de alugar imóveis de familiares para a Prefeitura. Ele foi afastado pela primeira vez do cargo no dia 20 de março. O afastamento seria por 90 dias, tempo considerado suficiente para que fossem apuradas as denúncias que pesam contra ele.

Durante esse tempo, ele conseguiu várias decisões judiciais que o autorizavam a retornar ao cargo. Porém, ele não tomou posse nenhuma vez.  




Redação

Bancos funcionarão em horário especial no período de festas

Bancos funcionarão em horário especial no período de festas
 As agências bancárias não abrirão ao público nos dias 25, 31 de dezembro e 1º de janeiro. A Federação Brasileira dos Bancos (Febraban)informa que o dia 30 deste mês será o último dia do ano para quem optar em realizar transações financeiras nas agências bancárias.

Em 31 de dezembro, último dia do ano, os bancos fecharão para realizar operações internas e fechamento de seus balanços. Não haverá atendimento ao público nas agências bancárias.

Na véspera de Natal, dia 24, os bancos estabelecerão horários especiais, seguindo a resolução nº 2.932, que garante ao público um atendimento mínimo de duas horas.

Confira os horários de funcionamento das agências bancárias no dia 24:


Pagamento de contas


De acordo com informações da Febraban, o pagamento das contas de água, luz, telefone e TV a cabo, e os carnês que vencerem nas datas em que os bancos estiverem fechados, poderá ser feito no próximo dia útil após o vencimento (26 de dezembro e 2 de janeiro), sem a incidência de multa.

Sobre os tributos, os boletos são emitidos normalmente já com a data ajustada para o calendário de feriados (federais, estaduais e municipais).

O diretor-adjunto de operações da Febraban, Walter Tadeu Pinto de Faria, lembra que, "mesmo durante o feriado, os canais como internet banking e caixas eletrônicos funcionarão normalmente, facilitando, dessa forma, a vida do consumidor".

Além do internet banking e caixas eletrônicos (os ATMs), a população também pode realizar operações bancárias por meio do mobile banking, banco por telefone e correspondentes (casas lotéricas, agências dos Correios, redes de supermercados e estabelecimentos comerciais credenciados).

Os clientes podem ainda agendar nos bancos os pagamentos das contas de consumo (água, luz, telefone e TV a cabo) ou pagá-las se tiverem o código de barras, nos próprios caixas automáticos ou em correspondentes bancários.

Já os boletos bancários de clientes cadastrados como sacados eletrônicos poderão ser agendados ou pagos por meio do Débito Direto Autorizado (DDA).

Agricultor encontra ossada humana em sítio na Paraíba

Agricultor encontra ossada humana em sítio na Paraíba
Um morador da Zona Rural da cidade de Cubati, a cerca de 210km da Capital, passou por um susto na manhã desta quinta-feira(18). O agricultor escavava a terra do sítio onde mora quando encontrou restos mortais enterrados em sua propriedade.

Imediatamente, o agricultor entrou em contato com a polícia e relatou o acontecido. O delegado da Polícia Civil, Luiz Eduardo, foi até o local e constatou o achado macabro.

Para o delegado, a ossada pode ter sido enterrada no local há quase 50 anos e, baseando-se em estudos sobre a área, pode pertencer a índios que moravam naquelas terras. Luiz Eduardo disse ainda que a ossada não tem relação com crime nem com pessoas desaparecidas. Ele acredita que naquele tempo os moradores do local costumavam enterrar seus parentes nas próprias propriedades.

A ossada foi levada para a sede da Gerência de Medicina e Odontologia Legal (Gemol), em Guarabira para que seja periciada.



PB Agora

Ivete afasta futuro musical para filho

Ivete afasta futuro musical para filho
 Não é segredo que, além de cantora de sucesso, Ivete Sangalo é uma mãezona para Marcelo, de 5 anos. E tamanha conexão rendeu uma participação do menino no palco da diva do axé em show no Rio de Janeiro no último domingo (15).


Nos bastidores do Sai do Chão, publicado pelo site GShow, Ivete Sangalo não esconde a devoção pelo pequeno, mas afasta a ideia de uma participação de Marcelo em seus discos e até de uma carreira musical em um futuro próximo.


"Não sei, não sei... É muito pequenininho ainda. Não vou submeter ele a isso. Tem total veia artística, mas ele é criança. Então é no tempo dele. Criança tem um tempo diferente de adulto", explica a cantora, que foi uma das convidadas de Márcio Victor, do Psirico.


Ivete Sangalo pode não querer forçar o filho a engrenar na música tão cedo, mas admite com felicidade sua influência sobre o pequeno: "Ele vai sempre fazer parte disso. Ele já é parte disso. É meu filho, nasceu na música".

O Fuxico

RC fala pela 1ª vez sobre possibilidade de convocar deputado federal para sua gestão e efetivar Rosas em Brasília

RC fala pela 1ª vez sobre possibilidade de convocar deputado federal para sua gestão e efetivar Rosas em Brasília
Faltando poucos dias para anunciar a tão esperada reforma administrativa, são fortes as chances do governador Ricardo Coutinho (PSB) em placar o seu amigo e aliado Edvaldo Rosas (PSB) como deputado federal aumentando o prestigio da legenda na Capital Federal.

Para que esta articulação se concretize, basta que Ricardo convoque um dos três deputados para a sua gestão, possibilitando ao presidente do PSB paraibano, que é o primeiro suplente, a chance de assumir a titularidade


Ao ser questionado pelo jornalista Napoleão de Castro em Brasília, Coutinho deixou uma porta aberta:


“Há a perspectiva e isso depende muito da vontade dos deputados federais que nós elegemos, na nossa aliança, por que o companheiro Edvaldo Rosas é o primeiro suplente e temos Luis Couto (PT), o Doutor Damião (PDT) e o deputado Efraim Filho  (DEM), mas isso passa por outro tipo de discussão: quereres e vontades que o tempo é quem vai dizer”, confidenciou.


O ‘Mago’ demonstrou simpatia em ver Rosas em Brasília.


“Se pretenderem será um prazer muito grande! Não só ter Edvaldo Rosas no Congresso, mas ter também o convívio de qualquer um desses companheiros no Governo do Estado”, explicou.


Nos últimos dias aumentaram as especulações dando conta que Ricardo pode aproveitar o deputado Damião Feliciano em duas pastas: a Saúde ou a Ação Social. Ao ser interpelado recentemente sobre o assunto, o “Coração” deixou aberta a possibilidade, porém negou ter conversado com o governador RicardoCoutinho sobre o assunto.


PB Agora permanece atento aos bastidores da política paraibana.


Henrique Lima 

Deputados eleitos são diplomados pela Justiça Eleitoral

diplomados
A diplomação dos 36 deputados, eleitos este ano, aconteceu na tarde desta quarta-feira (17), durante sessão do Tribunal Regional Eleitoral (TRE-PB). A cerimônia ocorreu no Teatro Paulo Pontes, do Espaço Cultural José Lins do Rêgo.
Com a diplomação, o Tribunal encerrou o processo eleitoral, declarando oficialmente o nome do governador, da vice-governadora, do senador e dos deputados federais e estaduais que exercerão os próximos mandatos, além dos suplentes.
“Este dia representa muito para todos os parlamentares escolhidos pelo povo. É gratificante, para um político, chegar até aqui em um momento em que nós fomos diplomados sem nenhuma pendência, sem nada que venha a denegrir a imagem de qualquer um dos deputados”, disse o presidente da ALPB, Ricardo Marcelo (PEN).
O presidente do Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba, desembargador Saulo Benevides, ressaltou a finalização do processo eleitoral.
“Este é um momento importante para o TRE, pois há mais de um ano planejamos esta eleição. Visitamos todo o Estado examinando os problemas que sempre persistem durante os processos eleitorais. Esta foi uma das eleições mais tranquilas. Ainda bem que chegamos a este momento com bastante êxito”, explicou o presidente do Tribunal.
A cerimônia contou com a participação dos membros do TRE, de representantes do Ministério Público Eleitoral, além de autoridades convidadas, familiares e amigos dos diplomados.
Para receber o diploma, os eleitos precisaram estar com o registro de candidatura deferido e as contas de campanha julgadas.
Os 36 deputados estaduais que vão tomar posse no próximo ano são:
Ricardo Marcelo (PEN), Doda de Tião (PTB), Manoel Ludgério (PSD), Daniella Ribeiro (PP), João Henrique (DEM), Edmilson Soares (PEN), Adriano Galdino (PSB), José Aldemir (PEN), Jutay Meneses (PRB), Raniery Paulino (PMDB), Gervásio Maia (PMDB), João Gonçalves (PSD), Lindolfo Pires (DEM), Branco Mendes (PEN), Tião Gomes (PSL), Caio Roberto (PR), Anísio Maia (PT), Frei Anastácio (PT), Trocolli Júnior (PMDB), Arnaldo Monteiro (PSC) e Janduhy Carneiro (PTN).
Além de Nabor Wanderley (PMDB), Dinaldinho (PSDB), Estela Bezerra (PSB), Galego Sousa (PP), Bruno Cunha Lima (PSDB), Camila Toscano (PSDB), Tovar Correia Lima (PSDB), Buba Germano (PSB), Renato Gadelha (PSC), Zé Paulo (PC do B), Jeová (PSB), Inácio Falcão (PTdoB), João Bosco Carneiro Júnior (PSL), Genival Matias (PTdoB) e Ricardo Barbosa (PSB).

PRE/PB acusa governador da Paraíba e mais seis de abuso de poder político e econômico

Ação de Investigação Judicial Eleitoral pede, entre outras coisas, aplicação de sanção de inelegibilidade de oito anos e cassação do registro ou diploma de Ricardo Vieira Coutinho e Ana Lígia Costa Feliciano.ricardo
A Procuradoria Regional Eleitoral da Paraíba (PRE/PB) ingressou hoje, 17 de dezembro de 2014, com Ação de Investigação Judicial Eleitoral (Aije) contra Ricardo Vieira Coutinho, governador reeleito nas eleições de 2014. Também são réus na ação Ana Lígia Costa Feliciano, Francisco César Gonçalves, Márcia de Figueiredo Lucena Lira, Waldson de Souza Dias, Antônio Eduardo Albino de Moraes Filho e Renato Costa Feliciano.
Eles são acusados de abuso de poder político e, se forem condenados, estarão sujeitos à sanção de inelegibilidade para as eleições a se realizarem nos oito anos subsequentes à de 2014, além da cassação do registro ou diploma dos candidatos beneficiários Ricardo Vieira Coutinho e Ana Lígia Costa Feliciano.
Para a Procuradoria Regional Eleitoral, as condutas descritas afetaram a igualdade de oportunidades entre os candidatos no pleito eleitoral, em detrimento daqueles que não têm a mesma possibilidade de usar a máquina pública em proveito das candidaturas. “A situação de ilícita vantagem em relação aos demais concorrentes ao pleito é, pois, evidente”, afirma a PRE/PB, na petição assinada pelos procuradores regionais eleitorais Rodolfo Alves Silva e Victor Carvalho Veggi.
A ação é fundamentada no que foi apurado nas investigações realizadas em oito procedimentos administrativos, relacionados ao evento ‘Plenária de cultura’; distribuição de kit escolar com frase alusiva ao governo do Estado; nomeação e contratação de servidores; e utilização do programa de governo Empreender -PB. Na ação, também ressalta-se que “o abuso de poder econômico encontra-se igualmente configurado nos autos a partir do desvio de finalidade no uso da máquina pública com o consequente gasto de vultosas quantias que estavam à disposição do então candidato à reeleição e atual governador do Estado da Paraíba. Outro ponto considerado sobre o do abuso de poder econômico foi a influência exercida sobre as pessoas beneficiadas com a distribuição de recursos públicos, ainda que na forma de salários, como no caso de cargos, empregos e funções, “as quais se sentem estimuladas a votar no candidato promovente”. A ação será julgada pelo Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba.
Plenária de cultura –  As investigações foram iniciadas com base em convites da Coligação “A Força do Trabalho”, destinados a artistas, para participarem de ‘Plenária da Cultura’, ocasião na qual, dentre outras coisas, seriam prestadas contas do governo na respectiva área. O Ministério Público questionou acerca das plenárias à Secretaria de Estado da Cultura, tendo o secretário (também réu) Francisco Gonçalves, afirmado que o evento não contava com o apoio da Secretaria de Cultura.
Para a PRE/PB, não se pode ignorar que se tratou de uma ação direcionada a prestigiar o então candidato à reeleição a governador, porque houve a participação direta do governo do Estado por meio de uma de suas secretarias. Na ação, o Ministério Público explica que os eventos contaram ainda com a participação de servidores públicos vinculados às ações culturais no atual governo, o que certamente não seria possível caso fosse, por exemplo, uma iniciativa da coligação contrária.
“O conjunto probatório presente nos autos demonstra a promoção de ações/atividades diretamente relacionadas às atribuições da administração pública, no caso por meio da Secretaria de Estado da Cultura, como a definição de demandas prioritárias e a prestação de contas. Por conseguinte, a realização dos eventos no mês de setembro, durante a campanha eleitoral, certamente possibilitou a difusão de imagem positiva do então candidato à reeleição, o Sr. Ricardo Vieira Coutinho, mediante a utilização da máquina administrativa”, afirma a PRE/PB.
Na ação, o MPF explica que as ‘Plenárias da Cultura’ ocorreram em período vedado, ou seja, dentro do lapso de três meses anteriores às eleições de 2014. “Foi utilizada a estrutura do Estado em dissonância com a finalidade pública que deveria sustentar a postura do Governo, configurando prática de abuso de autoridade, o que deve ser firmemente combatida a fim de se tutelar de forma eficiente o equilíbrio da disputa e a legitimidade do pleito”.
Secretaria de Educação – A Aije também está fundamentada em investigação que partiu de material enviado pelo juízo da 72ª Zona Eleitoral, consistente em kits escolares distribuídos pela rede pública estadual de ensino. Durante as análises, verificou-se que o programa de distribuição gratuita de livros e materiais escolares foi instituído ainda em 2011, o que não caracterizaria, a princípio, a conduta vedada disciplinada no artigo 73, parágrafo 10, da Lei n.º 9.504/95. No entanto, coincidência ou não, justamente no ano eleitoral, a distribuição não foi realizada no início do período letivo, como logicamente deveria ocorrer.
Em depoimentos, foi afirmado que os kits escolares estavam sendo disponibilizados em junho, julho, agosto e setembro de 2014, já nas proximidades do primeiro turno das eleições. Como os cadernos continham a frase “para sua vida ficar melhor, o governo faz diferente”, na capa foi colocado um adesivo, após a confecção, para cobri-la. A frase é marca do governo do Estado da Paraíba utilizada pelo próprio governador e, se não estivesse ligado à promoção político pessoal do candidato, não haveria motivo para a preocupação em contratar etiquetas, motivo pelo qual houve o seu conveniente emprego de forma abusiva e marqueteira com usufruto da máquina pública.
A gravidade da conduta é acentuada a partir do descumprimento dos prazos de entrega e por considerar que o material foi distribuído em todo o Estado da Paraíba, atingindo um expressivo número não só de alunos mas de famílias, proporcionando uma nítida situação de privilégio para a chapa política ora representada em detrimento dos demais candidatos ao cargo de Governador do Estado.
Na ação, o Ministério Público explica que as etiquetas foram contratadas em 27 de agosto de 2014, já em plena campanha eleitoral e bem após a contratação dos kits (firmado em 2 de janeiro de 2014, com prazo de entrega de 24 a 31 de março de 2014 ). “O mencionado fato proporciona uma situação privilegiada para o candidato. Acrescenta-se que não houve o cuidado esperado para se evitar a publicidade e muito menos qualquer justificativa plausível para a distribuição de material escolar bem após o início do ano letivo e justamente em período de campanha eleitoral”, ressalta a PRE/PB.
No caso dos autos, a distribuição bem após o início do ano letivo, durante a campanha eleitoral, fez com que a publicidade exorbitasse a sua função de informar os atos da administração e do legítimo interesse comunitário.
Nomeações e contratações – Em cinco procedimentos, a PRE/PB apurou fatos envolvendo o uso de servidores públicos na campanha eleitoral do candidato reeleito, bem como o uso eleitoreiro de nomeações e contratações de servidores públicos realizadas pelo governo do Estado. Para o Ministério Público, não se vislumbra indício de justa causa para as demissões ocorridas, havendo substituição no quadro de servidores antes mesmo do término do vencimento dos contratos temporários firmados.
Por motivos de apoio político, houve registros de substituição de prestadores de serviços das escolas estaduais de São José da Lagoa Tapada (PB); a contratação de servidores sem qualquer processo seletivo em Piancó (PB); a denúncia do Conselho Regional de Medicina do Estado da Paraíba de afastamento de médicos de suas atividades perante a administração pública estadual por motivos políticos; e exonerações sumárias e informais de diversos prestadores de serviços de escolas (noticiado pela Promotoria de Justiça Cumulativa de Serraria). Segundo a ação, conforme informações do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba, “no ano de 2014, foram admitidos cerca de 3.405 servidores e prestadores de serviços, com a consequente exoneração de cerca de 5.935 servidores e prestadores de serviços”.
A ação cita ainda declaração do candidato à reeleição, divulgada pela imprensa local, de que seria natural a troca no quadro de servidores diante do rompimento da aliança até então mantida com o seu principal opositor na campanha, o então candidato Cássio Cunha Lima, o que vai conferindo contorno de desvio de finalidade nos atos administrativos. Para o MPF, as condutas configuram abuso de autoridade e o abuso de poder econômico.
Utilização de programas de governo – No tocante ao uso de programas sociais pelo governo do Estado da Paraíba, como o Programa Empreender-PB, programa de microcrédito destinado a empreendedores paraibanos, a PRE/PB aponta um vasto rol de irregularidades, que demonstram não existir nenhum tipo de controle e cobrança de parcelas inadimplidas.
O contexto fático revela não só o desvio no programa de empréstimo, caracterizador do abuso de poder político, mas também o desbordamento no uso de recursos patrimoniais que estavam sob a gestão do administrador, o que configura ainda o abuso de poder econômico. A gravidade dos fatos ganha contorno quando se observa o montante liberado no ano eleitoral comparando com o ano de 2013. De 2013 para 2014 houve um incremento de cerca de 57,41% no total gasto. Ainda, observa-se que em julho de 2014, já em campanha eleitoral, houve um aumento de cerca de 117,51% na concessão de crédito com relação ao mês de junho. Em agosto, o valor liberado ficou compatível com o montante concedido em julho.
Já com relação à quantidade de beneficiários houve um aumento de cerca de 57,15% com relação ao ano de 2013. No ano eleitoral, de junho para julho o incremento foi de cerca de 63,14%. Em agosto, também de 2014, o número sofreu mais um acréscimo de cerca de 20,97%. Ainda de acordo com os dados, em setembro de 2014, o quantitativo beneficiado só perdeu, quando comparado com o ano de 2013, para o mês de dezembro.
Na Aije, o Ministério Público menciona irregularidades apontadas pelo Tribunal de Contas do Estado da Paraíba, com relação ao exercício 2012 – ano calendário de 2011. São apontadas falhas na fiscalização e gestão do programa; não funcionamento do Comitê Gestor; liberação de recursos independentemente da contra apresentação de despesas, bem como o descumprimento das exigências editalícias, com a prática de juros distinta da prevista no edital; a não seleção dos candidatos com base nos requisitos publicados; e a ausência de gestores técnicos para o acompanhamento perante os tomadores de empréstimo até o pagamento total do financiamento. Quanto aos empréstimos concedidos a pessoas físicas, houve a constatação de que essa modalidade não constava do edital e que, portanto, não houve a devida regulamentação em edital. Ainda, foram identificados contratos com parcelas vencidas.
“Em que pese o resultado da fiscalização realizada tendo por base o ano calendário de 2011, as mesmas irregularidades foram mantidas no relatório de 2013 ano calendário de 2012”, explica a PRE/PB, completando que “o Fundo de Apoio ao Empreendedorismo na Paraíba não forneceu as informações e os documentos solicitados, impedindo a emissão de parecer conclusivo relativo à Prestação de Contas do Empreender para o exercício de 2013”. No entanto, fiscalizações empreendidas pela Controladoria Geral do Estado da Paraíba (CGE) confirmam a total falta de controle e de fiscalização, desde a aprovação dos empréstimos até a fase de acompanhamento do adimplemento contratual.
As constatações da CGE acima revelam indícios de irregularidades e de ausência de critérios e de controles na concessão, um reflexo da não implementação das ações e recomendações da própria equipe técnica, conforme acima demonstrado, o que somente serve para confirmar as razões ora expostas, no sentido de que a real finalidade era a distribuição de renda, sem qualquer preocupação com a fiscalização e com a correta aplicação dos recursos nas finalidades previstas nas normas que disciplinam o programa em testilha.
“Certamente a liberação de recursos no período das eleições trouxe uma imagem positiva para o então candidato, sendo inegável que a repercussão e o condão de irradiar consequências no próprio pleito, porquanto os eleitores contemplados com os empréstimos ‘a fundo perdido’ (os indícios apontam nesse sentido) em período próximo ou concomitante ao período eleitoral, ainda que inconscientemente, inevitavelmente vinculam a obtenção do valor ao candidato promovente do programa, revertendo em seu favor o voto. No mesmo sentido, é consequência lógica a propaganda positiva no meio social por parte daquele que foi contemplado”, ressalta a PRE/PB.


Operação “São Nicolau” cumpre mandados de prisão, apreende drogas, armas e munições no Brejo

Foi desencadeada na madrugada desta quarta-feira (17), pelos policiais da 8ª DSPC, a operação “São Nicolau”, na cidade de Belém, Brejo paraibano.
A equipe tinha a missão de cumprir 14 mandados de busca e apreensões domiciliares, com o objetivo apreender drogas, armas de fogo e objetos roubados. Policiais lotados no 4º Batalhão da Polícia Militar, também participaram efetivamente da ação.
Ao todo, foram cerca de 12 delegados e aproximadamente 100 policiais militares e civis participaram.
O saldo da operação São Nicolau, teve quatro homens presos e quatro mulheres, além de uma adolescente apreendida, um revolver calibre 38 (municiado), três carregadores de pistola 380 (municiados), uma espingarda, 1 1/2 tablete de maconha, cerca de trezentos gramas de cocaína, raxixe, e a quantia aproximada de R$ 400 em espécie.

Ator e diretor paraibano é encontrado morto com mãos e pés amarradosator e diretor de teatro Marcos Pinto

A polícia desconhe o que provocou a morte do ator e diretor Marcos Pinto. Seu corpo foi encontrado sem vida no interior de seu apartamento, no bairro de Tambiá, em João Pessoa, por volta das 20h. A vítima estava com pés e mãos amarrados.
Policiais e peritos do IPC encontraram o que parece ser um ferimento no pescoço do ator, que estava amarrado em cima da cama. Marcos foi visto ainda com vida no sábado (13).
Dotado de um talento nato, Marcos Pinto ficou mais conhecido do grande público pela encenação do espetáculo da Paixão de Cristo. O crime está sob investigação policial.

“Tinha medo do que iam pensar de mim”, diz homem que apanhava da namorada

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Um britânico cuja ex-namorada o deixou com ferimentos graves falou pela primeira vez sobre sua experiência como vítima de violência doméstica.

Mark Kirkpatrick, 30, foi encontrado em uma rua do condado de Lancashire, no noroeste da Inglaterra, sete meses atrás, depois que sua ex-namorada Gemma Hollings, 37, o atacou usando uma estaca, um martelo e uma garrafa.
Ele ainda tem cicatrizes em seu corpo e em seu rosto. A polícia de Lancashire disse que o ataque foi um dos piores casos de violência doméstica já vistos na região.
Em outubro, Hollings foi condenada a oito anos de prisão.
Apesar de o número de mulheres vítimas de violência doméstica ser muito maior na Inglaterra e no País de Gales –1,2 milhões em 2013, segundo a polícia– cerca de 700 mil vítimas são homens.
No Brasil, uma pesquisa do DataSenado em 2013 indica que mais de 13,5 milhões de mulheres já sofreram algum tipo de agressão e cerca de 700 mil ainda convivem com o agressor. Cerca de 65% das mulheres foram agredidas por maridos, companheiros ou namorados. Não há estatísticas sobre a violência doméstica contra homens no país.
“Os homens provavelmente sentem medo de denunciar porque têm receio do que as pessoas vão pensar. Não ouvimos isso frequentemente sobre os homens, mas eles também não merecem sofrer. Ninguém merece –nem homens, nem mulheres”, disse Kirkpatrick à BBC.
Uol

Criança morre dentro de carro após ter sido deixada pela mãe

Rio - Familiares de Gabriel Martins de Oliveira Alves, de dois anos, estiveram na manhã desta quarta-feira na 27ªDP (Vicente de Carvalho) para acompanhar o andamento da investigação que apura a morte da criança. De acordo com Karen Martins de Oliveira, mãe do garoto, o delegado Felipe Curi afirmou que a Justiça não tem meios legais de pedir a prisão de Cláudia Vidal da Silva.
karla
“Esse tipo de brecha que a Justiça dá me deixa muito indignada. Um anjo de dois anos morreu e ela sai pela porta da frente. Quero justiça, que ela responda legalmente pela morte do meu filho. Não quero que ela fique solta e vá para outro estado, faça transporte irregular e traga dor para outra criança”, disse.
Karen chamou Cláudia Vidal de mentirosa e fria. “O caso já foi esclarecido e comprovou que a Cláudia estava mentindo. Ela foi muito fria por inventar uma história dessa para poder se livrar. Agradeço a manicure que foi uma peça-chave falando que ela esteve no salão”.
A mãe do pequeno Gabriel afirmou tinha um acordo para que o filho não fosse transportado sozinho dentro do carro e que a polícia possui um vídeo em que a adolescente que ajudava Cláudia é deixada num ponto e que depois ela e a criança seguem para o salão que fica perto da creche.
“Eu não consigo entender porque ela não deixou meu filho na creche antes. Tinha feito um acordo que a criança não iria sozinha no carro, sempre teria um adolescente. Mas sei que ela deixou o adolescente em casa e foi para o salão, antes de deixar meu filho na creche”, revela.
O casal Karen e Flávio Alves Silva tem mais um filho de oito meses. Mesmo com a família possuindo um carro, a mãe disse que contratou o serviço de transporte escolar, indicado pela creche, por não se sentir segura de dirigir com duas crianças. “A condução foi indicada pela creche. Eu pagava R$ 80 por mês, mais do que o valor cobrado na região que é R$ 50, porque tinha uma cadeirinha para o meu filho”, afirmou.
Imagens mostram que mulher deixou a criança no carro para ir ao salão
Na manhã da última sexta-feira, Cláudia Vidal deixou Gabriel Martins dentro do carro, em Vicente de Carvalho, e foi até um salão para fazer as unhas. O menino acabou morrendo vítima de insolação.
Em depoimento na delegacia, logo após a morte da criança, Cláudia Vidal alegou que transportava a vítima para a creche quando teve um mal súbito e perdeu a consciência. Ao acordar, ela percebeu que Gabriel estava tendo complicações no banco traseiro e correu com ele para uma vila de casas pedindo socorro.
Ainda segundo o delegado, os policiais refizeram o trajeto percorrido pela motorista e arrecadaram câmeras de segurança que confirmaram que ela estava mentindo e que deixou a criança no carro intencionalmente sob o sol.
Os agentes da delegacia de Vicente de Carvalho realizaram diversas diligências e conseguiram localizar a manicure e a responsável pelo salão.
Em depoimento, elas confirmaram que a autora já estava com horário marcado para aquele dia. O delegado aguarda os resultados dos laudos da perícia. Médicos que atenderam a criança num posto de saúde em Irajá, afirmaram que ele foi vítima de insolação extrema e já chegou morto no local.
O carro estava com o ar refrigerado ligado, mas o motor morreu, elevando a temperatura a 50°C. Cláudia vai responder por exercício ilegal da profissão, homicídio doloso e abandono de incapaz.
IG

Guarabira: Adolescente tinha pé de maconha em casa. “Era para meu consumo”, diz

Policiais da Força Tática do 4º BPM apreenderam em flagrante na manhã desta quarta-feira (17), um adolescente de 17 anos, morador do bairro de Areia Branca, em Guarabira,  que cultivava um pé de maconha no quintal de sua casa.IMG_20141217_WA0046
A planta, que é proibido o seu consumo e cultivo, pelas leis brasileiras, já estava com aproximadamente dois metros de altura.
A PM tomou conhecimento do caso após denuncia anônima, na tarde desta quarta-feira (17). Ele disse a polícia que não traficava a droga, que era apenas para o seu consumo.

Vice diretor é assassinado dentro de escola pública de Mamanguape/PB


Mais um crime bárbaro, ocorrido dentro de uma unidade escolar da Paraíba, chamou a atenção na tarde desta quarta-feira (17). O vice diretor da escola João Felinto Filho foi surpreendido no interior da Escola Estadual Antonio Pinto Barbalho, localizada no Distrito de Pitanga da Estrada, no município de Mamanguape.
Pastor João - Vítima
Pastor João – Vítima
De acordo com as informações repassadas para a polícia, um jovem invadiu a escola no horário das aulas e se dirigiu até o Pastor Felinto, como era conhecido o professor. Após efetuar vários disparos de arma de fogo, o acusado saiu em disparada, tomando destino ignorado. Pastor Felinto foi atingido nas costas e na cabeça, e morreu no local.
De acordo com as informações repassadas por colegas de trabalho, o vice diretor combatia com firmeza o tráfico de drogas dentro da escola, o que pode ter deixado algum traficante insatisfeito.
“O professor suspendeu um aluno que é familiar de um dos principais traficantes do local. Estamos investigando. Possivelmente, ao saber da suspensão, o traficante foi à escola e disparou contra a vítima”. Afirmou Alberto Filho, comandante da CIA da Polícia Militar de Mamanguape.

COMENTÁRIO

Um em cada cinco jovens brasileiros não trabalha nem estudajovem

Um em cada cinco jovens brasileiros entre 15 anos e 29 anos (20,3%) não estudava nem trabalhava em 2013. O dado é da Síntese de Indicadores Sociais do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). De acordo com o instituto, a faixa etária que mais concentra os chamados nem nem é a de 18 anos a 24 anos, em que 24% da população não estão nas escolas nem no mercado de trabalho.
Entre os de 25 anos a 29 anos, a proporção dessas pessoas é 21,8%. De acordo com os dados do IBGE, os nem nem são proporcionalmente mais numerosos entre as mulheres e as pessoas com até o ensino fundamental incompleto localizadas na Região Nordeste. Também estão mais concentrados nos domicílios com renda per capita de até meio salário mínimo.
A média de escolaridade dos jovens nem nem é 8,6 anos, enquanto a média da faixa etária chega aos 9,4 anos. Enquanto a média de jovens com filhos é 35%, entre aqueles que não estudam nem trabalham ultrapassa os 57%. Um em cada quatro desses jovens (26,3%) até chega a procurar emprego, mas não encontra, de acordo com a Síntese de Indicadores Sociais do IBGE.
O estudo comparou o mercado de trabalho de 2013 com o de 2004. Segundo a análise, no período, a população de 16 anos ou mais aumentou 18,7%, mas a população economicamente ativa, ou seja, aquela que trabalha ou procura emprego, cresceu apenas 13,6%. A maior parte dessa população acabou se deslocando para a população não economicamente ativa que não trabalha nem procura emprego, gerando um percentual de 30,6%.
“O crescimento da população não economicamente ativa pode ser explicada, por exemplo, por um prolongamento dos estudos [dos jovens]. Como você tem o mercado de trabalho exigindo mais qualificação, você tem a possibilidade hoje, pela ampliação da oferta de vagas no ensino superior, do não trabalho para permanecer estudando”, disse a coordenadora da Síntese, Barbara Cobo.
Mesmo assim, entre as pessoas não economicamente ativas, 22,2% eram jovens de 16 anos a 24 anos. Quarenta por cento deles tampouco estavam estudando. “É uma questão preocupante para as políticas públicas. Esse é o momento essencial para saber se esses jovens estão estudando e se qualificando, porque eles serão a força de trabalho dos próximos anos”, disse a pesquisadora do IBGE Cristiane Soares.
A pesquisa do IBGE revelou que a população total desocupada, em todas as faixas etárias, teve um crescimento maior (17,2%) do que a população ocupada (16,5%) no período. O emprego formal cresceu mais (47,8%) do que o informal (10,1%), mas o rendimento teve um crescimento mais expressivo nos trabalhos sem carteira assinada (51,8%) do que nos formais (26,7%).
As mulheres tiveram um desempenho melhor do que os homens no mercado de trabalho, com crescimento de 18,1% na população ocupada e 56% no emprego formal. Entre os homens, os índices de crescimento foram 15,3% e 42,4%, respectivamente.
A proporção de pessoas empregadas em trabalhos formais cresceu de 45,7% em 2004 para 58% em 2013. O crescimento ocorreu em todas as regiões do país, mas o Norte e o Nordeste apresentaram, em 2013, proporções de trabalhadores formais de 40,2% e 39,7%, respectivamente – índices inferiores à média nacional de nove anos antes. “O país está avançando, mas há um crescimento diferenciado [entre as regiões]”, apontou Cristiane.
EBC

faro
ideia do programa “A Hora do Faro”, da Record, de ter um reality show com Loemy Marques, ex-modelo viciada em crack, não vai acontecer tão cedo.
Isso porque os médicos que acompanham o tratamento da moça não autorizaram gravações com ela, segundo o jornal “Folha de S. Paulo”.
Desde o dia 30 de novembro, Loemy está internada em uma uma clínica de reabilitação com os custos pagos pela emissora da Barra Funda. Por enquanto, só resta esperar.
MSN

Justiça proíbe publicidade de cerveja e vinho no rádio e TV entre 6h e 21h

Uma decisão da 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) restringiu a publicidade de bebidas com teor alcoólico igual ou superior a 0,5 grau Gay Lussac (GL). Com isso, comerciais de cerveja e vinho, por exemplo, só poderão ser veiculados em emissoras de rádio e televisão entre as 21h e as 6h.
A veiculação até as 23h só pode ser feita no intervalo de programas não recomendados para menores de 18 anos.
A decisão vale para todo o país e dá prazo de 180 dias para a alteração de contratos comerciais de publicidade de bebidas alcoólicas, sob pena de multa diária de R$ 50 mil, em caso de descumprimento.
Até então, a restrição valia para bebidas com teor alcoólico superior a 13º GL, pois apenas essas foram tipificadas como alcoólicas pela Lei Nº 9.294/96, que trata do uso e da propaganda de produtos fumígeros, bebidas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas.
Com isso, comerciais de cervejas e vinhos podiam ir ao ar a qualquer hora do dia, bem como durante jogos esportivos.
Lei foi adaptada
Relator do processo, o desembargador federal Luís Alberto d’Azevedo Aurvalle explica que, após a Lei 9.294, outras regras foram formuladas sobre o tema. A Lei Seca (Lei 11.705/2008), por exemplo, passou a considerar alcoólicas todas as bebidas que contenham álcool com grau de concentração igual ou superior a 0,5º GL.
A mesma definição é usada na Política Nacional sobre o Álcool (Decreto 6.117/2007) e pelo Decreto 6.871/2009, que trata da produção e fiscalização de bebidas.
“O que simplesmente se fez nessa ação foi adaptar a lei anterior à posterior”, explica Luís Alberto. Ele acrescenta que, assim como a restrição de horário, as demais implicações da decisão já constam na lei de 1996.
Entre elas estão a não associação do produto “ao esporte olímpico ou de competição, ao desempenho saudável de qualquer atividade, à condução de veículos e a imagens ou ideias de maior êxito ou sexualidade das pessoas”, conforme estabelece a norma.
Associação entre publicidade e consumo de álcool
A decisão foi tomada após análise de três ações civis públicas ajuizadas pelo Ministério Público Federal (MPF). Nos textos, o MPF argumenta que a regulamentação da publicidade tem o objetivo de garantir o direito à saúde e à vida dos brasileiros, principalmente de crianças e adolescentes.
Baseado em diversos estudos citados na ação originária, que tem quase 100 páginas, o órgão sustenta que há uma associação entre a publicidade e o consumo de álcool, sobretudo o uso precoce.
“Verificou-se que existe verdadeira omissão por parte do Estado ao não cumprir disposição constitucional que obriga a regulamentação da publicidade de bebidas alcoólicas”, afirma o procurador Paulo Gilberto Cogo Leivas, um dos autores da ação.
Ele explica que, com a norma de 1996, “o legislador restringiu apenas a publicidade de altíssimo teor alcoólico, não abrangendo a maior parte das bebidas que são divulgadas e consumidas”. Para Leivas, a restrição atenderá ao objetivo constitucional de proteção prioritária às crianças e aos adolescentes.
Entidades aprovam e outras criticam decisãoalcool
A decisão foi comemorada por entidades da sociedade civil. O Instituto Alana considera que a medida vai ao encontro do dever do Estado de proteger a saúde da população e a infância, direitos que, para a entidade, não devem ser relegados a segundo plano em relação aos objetivos do mercado.
“O objetivo da política pública, do Estado e da sociedade brasileira é proteger a saúde da população, o direito dos consumidores e das crianças. E a gente tem o alcoolismo e o consumo precoce de bebidas alcoólicas de crianças e adolescentes como um dos principais problemas de saúde pública no Brasil. Primeiro está a violência, depois o alcoolismo e a obesidade”, afirma Ekaterine Karageorgiadis, advogada do Alana.
A adaptação do teor alcoólico para regulamentar a publicidade ao que está previsto em outras leis incomodou o segmento empresarial.
Segundo o diretor de Assuntos Legais da Associação Brasileira de Rádio e Televisão (Abert), Cristiano Flores, a norma pode ter “impacto gigantesco” na indústria da comunicação.
Ele criticou a decisão, que considera caber ao Legislativo e não ao Judiciário. “Quem acabou promovendo essa mudança na legislação foi o Judiciário, o que fere a separação entre os poderes”, opina.
Para ele, “a questão não é se a cerveja é uma bebida alcoólica. A questão é como se dá o tratamento legislativo do tema e qual o nível de restrição você pode estabelecer”. A Abert vai recorrer da decisão nos tribunais superiores. “Acreditamos que a decisão do STF [Supremo Tribunal Federal] é completamente distinta”, diz Flores.
A Associação Brasileira da Indústria da Cerveja (Cervbrasil) disse, em nota, que “prefere se manifestar somente quando a decisão for oficialmente publicada pela Justiça Federal”, sobretudo por evitar falar sobre processos ainda em andamento. O acórdão deve ser publicado nos próximos dias, segundo o tribunal.
A Agência Brasil procurou o Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (Conar), mas a assessoria informou que ele não se posiciona sobre determinações judiciais. A Associação Brasileira de Agências de Publicidade (Abap) também foi procurada, mas os diretores da entidade não estavam disponíveis.
EBC